Confira os trabalhos da Câmara Municipal de São Ludgero realizada terça – feira, 29 de outubro, na. 1q570
No expediente nada foi registrado.
Na Ordem do Dia:
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2019, que altera a Lei Complementar Nº 225/2018.
Art. 1º – O Item 1 e seus subitens do Anexo II – Lista de Fatos Geradores e Alíquotas do ISS da Lei Complementar nº 225 de 18 de Dezembro de 2018 am a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – LISTA DE FATOS GERADORES E ALÍQUOTAS DO ISS
A proposição acima visa alterar a alíquota referente ao ISS nos Serviços de informática e congêneres de 3,5% para 2% respeitando assim a Lei Complementar n° 116/03, no tocante aos serviços de informática e congêneres a fim adequar a alíquota à legislação federal vigente.
Depois de alguns comentários foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Projeto de Lei Ordinária Nº 34/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2020.
Art. 1º – São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São Ludgero, para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I.Prioridades e metas da istração Pública Municipal; II.Estrutura do orçamento; III.Diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV.Disposições sobre dívida pública municipal; V.Disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos; VI.Disposições sobre alterações na legislação tributária; e VII.Disposições gerais.
As metas e indicadores estabelecidos são resultados de estimativas e previsões embasadas em valores reais, com fundamento na evolução histórica e com preços praticados pelo mercado, além dos valores seguirem o Plano Plurianual (PPA) para 2018-2021.
Depois de alguns comentários, foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
No espaço destinado para as explicações pessoais não houve uso da tribuna.
Colaboração: Fernando Sombrio
