No expediente foi registrado oficio da Prefeitura Municipal de São Ludgero encaminhando os seguintes: 204z45
Projeto de Lei Complementar Nº 13/2019, que institui o programa de refinanciamento das dívidas dos programas de habitação popular do município de São Ludgero.
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019, que altera a Lei Complementar Nº 71/2011. Depois de lidos os projetos foram encaminhados para a análise das respectivas comissões permanentes.
Na Ordem do Dia foram deliberados: 5k2f32
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2019, que altera a Lei Complementar Nº 225/2018.
Parágrafo único: Nas transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro Habitacional, o imposto será calculado mediante a aplicação de alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo.
Depois de alguns comentários, o projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2019, que institui o Fundo Municipal do Idoso de São Ludgero.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso de São Ludgero, tendo por finalidade a captação, o ree e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido e financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de São Ludgero.
Art. 2°. O Fundo Municipal do Idoso será vinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação e será gerenciado pelo Gestor do Município ou a quem este delegar, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa de acordo com as normas e diretrizes, plano de aplicação e conselho municipal do Idoso.
Depois de alguns comentários foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Ordinária de Origem Legislativa Nº 6/2019, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
O projeto tem como objetivo ressaltar a importância de envolver os diferentes segmentos da sociedade nas programações de caráter informativo, comunicacional, estudos e pesquisas, de forma a sensibilizar e conquistar parceiros que se juntem à causa de defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias. Pretende-se, ainda, promover o debate e colocar a sociedade em reflexão no dever da igualdade para inclusão, bem como promover ações que evidenciem a importância da prevenção às deficiências.
Autoria da Vereadora Maria Marlene Schlickmann
Após alguns comentários foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2019, que abre crédito adicional suplementar.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no valor total de R$ 1.810.000,00 (Um milhão, oitocentos e dez mil reais) em algumas dotações orçamentárias.
Justificativa: O projeto de lei anexo é fruto da necessidade da readequação orçamentária em virtude do grande volume de obras de pavimentação que estão ocorrendo, bem como aportes orçamentários para cobertura de despesas com folha de pagamento no exercício de 2019. Se considerado o valor proposto no presente projeto de Lei, R$ 930.000,00 são para o setor de Obras e Urbanismo, necessários as obras de pavimentações, para a Educação temos as despesas com Bolsistas que estão necessitando de reforço orçamentário além da Assistência Social que foi feito remanejamento dentro do setor, e para a folha da agricultura. É de suma importância a aprovação desde projeto para dar andamento as obras que estão acontecendo no Município bem como o pagamento da folha até o final do exercício.
Após alguns comentários o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Foi solicitada pelo vereador Lupércio Becker, e aprovada por unanimidade, a quebra do interstício regimental do Projeto de Lei Ordinária Nº 35/2019, o qual após ser colocado em segunda votação foi aprovado por unanimidade.
Indicação Nº 8/2019, de autoria do vereador Valério Becker solicitando, ao Executivo Municipal, a implantação de uma lombada horizontal na Rua André Volpato, nas proximidades da empresa Andrealan.
Indicação Nº 09/2019, de autoria da vereadora Solange Mattei Santana, solicitando ao ao Executivo Municipal, para que seja melhorada a iluminação da quadra de areia na Praça da Família, pois vários atletas praticam futevôlei, vôlei de areia, futebol e a iluminação naquele local é deficiente.
Indicação Nº 10/2019, de autoria da vereadora Solange Mattei Santana, solicitando ao Poder Executivo para que o Município reveja a atribuição de valor venal das edificações, já que no código tributário não há distinção entre casas de maior e menor padrão.
As indicações foram aprovadas por unanimidade.
No espaço destinado para as explicações pessoais fizeram uso da tribuna os representantes da Apae de São Ludgero Daniela Ouriques Nunes e Matias Weber, onde comentaram sobre a instituição da semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, bem como o Secretário Municipal de Assistência Social e Habitação Valcemir Villani, para falar sobre a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Também fizeram uso da tribuna os vereadores Adriano Becker e Benicio Warmeling.
Adriano Becker (MDB) –
O vereador falou sobre a premiação que São Ludgero vai receber quanto a eficiência do município quanro ao tratamento de esgoto, reconhecido pelo Instituto Trata Brasil. Trouxe resposta a vereador sobre boletim de ocorrência, quanto a possível dano na obra de pavimentação na comunidade de Santo Antônio e com isso evidenciou diversas obras e seus andamentos no município. O vereador falou sobre problemas e soluções na coleta de lixo. Por fim, falou sobre a destinação de emendas parlamentares a São Ludgero feita por diversos partidos e seus representantes.
Vereador Benicio Warmeling (PL) –
Convidou a todos para participar da festa tradicional do Morro da Cruz no próximo domingo dia 22 de setembro. Também explanou sobre o combate ao borrachudo na comunidade de Mar Grosso.
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Colaboração: Fernando Sombrio / Assessor de Comunicação
