Confira os principais assuntos da sessão ordinária de segunda-feira, 30 de maio de 2022, na Câmara Municipal de São Ludgero. 6v3k56
Expediente
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0017/2022 – Fica revogada a permissão de uso autorizada pela Lei Municipal nº 1.635 de 18 de Março de 2010, que autorizou o Poder Executivo Municipal a fazer Termo de Permissão de Uso com o Centro de Tradição Gaúcha Beira Rio de uma parte ideal com área de 14.000,00m² de um terreno registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte sob o nº 18.595.
Ordem do Dia
EM 2ª VOTAÇÃO
Substitutivo N.º 007/2022 AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR – altera lei complementar nº 165 de 22 de maio de 2015 e dá outras providências.
Justificativa:
O projeto de lei tem por objetivo adequar a jornada de trabalho e a escala de serviço dos Bombeiros Comunitários/Defesa Civil que atuam no Município à jornada utilizada pelos demais Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina. Tal adequação se faz necessária para que o regime de escala seja harmônico entre todos os Bombeiros atuantes no Municipio, haja vista que quando criada a função no Município a jornada dos servidores estaduais era de 24 horas trabalhadas na proporção de 48 horas de descanso, e atualmente é de 21 horas trabalhadas para 72 horas de descanso, sendo prudente que, sendo respeitada a carga horária, a escala seja definida da melhor forma que for possível harmonizar pelo comando imediato e não seja definia taxativamente por texto legal, dificultando sua adaptação às necessidades e à realidade de integração dos servidores municipais que desempenham suas funções junto ao Corpo de Bombeiros. Além disso, o acréscimo do parágrafo sexto, possibilita que, desde que cumprida a carga horária semanal, que o Comando Imediato dos servidores defina a melhor jornada de trabalho e escala para o desempenho de suas funções, possibilitando o melhor aproveitamento das aptidões do servidor para as diversas funções existentes na estrutura do Corpo de Bombeiros de São Ludgero. Ainda, há necessidade de alterar a carga horária semanal da referida categoria, igualando a dos servidores militares equivalentes, que é de 40 horas semanais, para que se possa melhor organizar as rotinas e fluxos de trabalho do Corpo de Bombeiros do Município de São Ludgero.
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0016/2022 – autoriza o executivo municipal a adquirir imóveis e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de bens imóveis matriculados sob os números 31.196 e 31.197 no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Braço do Norte, com área de 37.751,49m² (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e um metros e 49 centímetros quadrados) cada um, pelo valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado a futuras obras de infraestrutura urbana, habitação, lazer e afins.
PROJETO LEI ORDINÁRIA CM Nº 0002/2022 – dá nomenclatura à rodovia municipal e dá outras providências. Art.1° – Fica denominada de Rodovia Municipal Vereador Elói Schlickmann toda a extensão da rodovia municipal até então conhecida como SLD 022, neste município de São Ludgero.
O projeto de lei visa homenagear uma pessoa que muito contribuiu para o desenvolvimento de sua comunidade e por consequência o município de São Ludgero.
VOTAÇÃO ÚNICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022 – concede títulos de cidadãos honorários à personalidades indicadas pelos vereadores.
Ficam concedidos os títulos de CIDADÃOS HONORÁRIOS, em reconhecimento aos trabalhos prestados a este Município, em função das comemorações dos 60 anos de emancipação político-istrativa de São Ludgero, às seguintes personalidades:
Deputada Federal Geovania de Sá – Indicada pelo vereador Laudi da Silva.
Deputado Federal Ricardo Zanatta Guidi – Indicado pelo vereador Marcos Souza.
João Hercílio Borges – Indicado pelo vereador Jairo Luiz Borges.
Natalino Martinelli Debona – Indicado pelo vereador Afonso Schlickmann.
Davi Vronki Paegle – Indicado pelo vereador Adriano Becker
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022 – concede títulos de cidadãos beneméritos à personalidades indicadas pelos vereadores
Ficam concedidos os títulos de CIDADÃOS BENEMÉRITOS, em reconhecimento aos trabalhos prestados a este Município, em função das comemorações dos 60 anos de emancipação político-istrativa de São Ludgero, as seguintes personalidades:
Nilo Hobold – Indicada pelo vereador Vitus Becker Neto.
Deputado Estadual Volnei Weber – Indicado pelo vereador Alexandre Pereira.
Donilo Della Giustina – Indicado pelo vereador José Morgan Mattei
Nilva Schlickmann Pickler – Indicada da vereadora Rosilene Borba Wernke.
A sessão especial para homenagear os indicados ocorrerá no dia 13 de junho de 2022, às 19h00min, no Plenário Vereador Luiz Bianco, da Câmara Municipal de São Ludgero.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade
Para mais detalhes dos projetos e a aba Atividades Legislativas no site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br
TRIBUNA
Houve a presença da Dra. Sabrina, representante da empresa WS, responsável pelo programa Lar Legal, para esclarecimentos sobre o andamento do programa.
Também teve a presença do secretário de istração, Finanças e Planejamento, Léo Fuchter, para esclarecimentos sobre a apuração dos prejuízos das chuvas do início de maio, neste Município. O vereador Adriano Becker também utilizou a tribuna, para explicações pessoais.
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